Os procedimentos que conduzimos para resolver o seu caso

A base legal do inventario extrajudicial

O inventario extrajudicial foi instituido pela Lei 11.441/2007, que alterou o Codigo de Processo Civil e permitiu a realizacao de inventario, separacao consensual, divorcio consensual e partilha por via administrativa em Tabelionato de Notas. A regulamentacao operacional veio pela Resolucao 35/2007 do Conselho Nacional de Justica, atualizada por provimentos posteriores. No Rio Grande do Sul, o procedimento e amplamente utilizado quando os requisitos legais estao presentes, dispensando o ajuizamento da acao.

Requisitos legais para o inventario em cartorio

• Todos os herdeiros maiores e capazes (Codigo Civil, art. 5)
• Acordo unanime entre os herdeiros sobre a partilha dos bens
• Ausencia de testamento ou, se houver, com previa abertura judicial e autorizacao
• Presenca de advogado para todos os interessados (exigencia da Lei 11.441/2007)
• Pagamento previo do ITCD junto a Receita Estadual do Rio Grande do Sul
• Apresentacao das certidoes negativas tributarias federais, estaduais e municipais

O calculo do ITCD no Rio Grande do Sul

O Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao no RS e regido pela Lei estadual 8.821/1989 e pelo Regulamento do ITCD. A aliquota e progressiva conforme a faixa de valor da heranca, variando de zero ate o teto previsto na legislacao gaucha vigente. O calculo e feito pela propria Receita Estadual a partir de declaracao apresentada pelo contribuinte. Como advogado em Porto Alegre com atuacao em inventario extrajudicial, o escritorio organiza a documentacao para que a declaracao reflita corretamente o acervo hereditario, evitando recolhimento a maior ou menor que o devido.

Etapas do procedimento extrajudicial

• Reuniao tecnica e mapeamento dos bens, herdeiros e documentos
• Levantamento das certidoes do falecido (obito, casamento, eventuais filhos) e dos herdeiros
• Levantamento das certidoes dos bens (matricula de imoveis, extratos de contas, documentos de veiculos)
• Declaracao e pagamento do ITCD junto a Receita Estadual do RS
• Elaboracao da minuta da escritura de inventario e partilha
• Assinatura da escritura no Tabelionato de Notas escolhido em Porto Alegre
• Registro da partilha nos cartorios de imoveis competentes para transmissao da propriedade

Quando o inventario extrajudicial nao e cabivel

A lei impede o procedimento administrativo quando ha herdeiro menor ou incapaz, conflito entre herdeiros, testamento ainda nao aberto judicialmente ou exigencia de cumprimento de obrigacoes que dependem de decisao judicial. Nessas hipoteses, a via correta e o inventario judicial, regido pelos arts. 610 a 673 do Codigo de Processo Civil e pelos arts. 1.784 a 2.027 do Codigo Civil. Em demandas similares atendidas pelo escritorio, a transicao entre as duas vias e analisada caso a caso para que o procedimento adotado seja o mais previsivel.

Prazo medio e cronograma do procedimento

Em rotinas tipicas dos Tabelionatos de Porto Alegre, o inventario extrajudicial tramita entre 2 e 3 meses, contados da reuniao inicial ate a assinatura da escritura. O prazo pode ser ampliado caso o acervo inclua bens em outras unidades da federacao, herdeiros residentes no exterior ou pendencias tributarias do falecido. A Instrucao Normativa 28/2024 do CNJ trouxe atualizacoes operacionais que reforcam a celeridade do procedimento quando os requisitos estao integralmente atendidos.

O que e a adjudicacao compulsoria extrajudicial

A adjudicacao compulsoria e o procedimento que permite ao comprador de imovel obter a escritura definitiva quando o vendedor se recusa, esta desaparecido ou faleceu sem ter assinado o titulo translativo. Tradicionalmente conduzida pela via judicial com base no Decreto-Lei 58/1937 e na Lei 6.766/1979, a adjudicacao ganhou versao extrajudicial com a Lei 14.382/2022, que inseriu o art. 216-B na Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015/1973) e foi regulamentada pelo Provimento 150/2023 do CNJ. Em Porto Alegre, o procedimento e realizado nos Cartorios de Registro de Imoveis competentes.

A consolidacao da Sumula 239 do STJ e do Tema 503

A Sumula 239 do Superior Tribunal de Justica firmou entendimento de que o direito a adjudicacao compulsoria nao depende do registro do compromisso de compra e venda. Mais recentemente, o Tema 503 do STJ confirmou que a quitacao do preco e o requisito central para o exercicio do direito. Como advogado em Porto Alegre com atuacao em adjudicacao compulsoria extrajudicial, o escritorio reune a documentacao que comprova a quitacao do preco e a posse continua, preparando o procedimento perante o cartorio competente.

Hipoteses tipicas em que o procedimento e cabivel

• Imovel quitado por contrato de gaveta com promitente vendedor falecido sem inventario aberto
• Promessa de compra e venda quitada com vendedor em local incerto e nao sabido ha anos
• Vendedor que se recusa a outorgar a escritura apesar do pagamento integral
• Espolio do vendedor sem regularizacao dos bens, impedindo a transmissao direta
• Loteamentos antigos com promitentes vendedores ja falecidos e sem inventario

Documentos exigidos pelo Provimento 150/2023 CNJ

• Promessa de compra e venda original ou copia autenticada
• Comprovacao da quitacao integral do preco (recibos, extratos, declaracoes)
• Ata notarial atestando a posse mansa e pacifica do imovel
• Matricula atualizada do imovel no Cartorio de Registro de Imoveis
• Certidoes pessoais do promitente vendedor (obito, se for o caso, e estado civil na epoca do contrato)
• Notificacao do promitente vendedor ou de seus sucessores (via cartorio de titulos e documentos ou edital)

Procedimento extrajudicial no Cartorio de Registro de Imoveis

O procedimento e protocolado diretamente no Cartorio de Registro de Imoveis da circunscricao do bem. Apos analise documental, o cartorio promove as notificacoes legais, abre prazo para impugnacao e, nao havendo controversia, lavra a adjudicacao em favor do adquirente, transferindo a propriedade. Em caso de impugnacao, o procedimento e remetido ao juiz competente. O prazo medio do procedimento extrajudicial em Porto Alegre fica entre 4 e 8 meses, conforme a complexidade documental e a localizacao dos sucessores do vendedor.

Diferenca entre adjudicacao compulsoria e usucapiao

Embora ambos os procedimentos resultem em regularizacao da propriedade, eles atendem situacoes juridicas distintas. A adjudicacao compulsoria parte de um titulo (compromisso de compra e venda quitado) que precisa ser convertido em escritura definitiva. A usucapiao parte da posse prolongada sem titulo formal, com prazos que variam de 5 a 15 anos conforme a modalidade (Codigo Civil, arts. 1.238 a 1.244). Em situacoes de compra antiga com vendedor desaparecido, a adjudicacao costuma ser a via mais direta quando ha documentacao do contrato e da quitacao.

Modalidades de extincao do contrato de trabalho na CLT

A Consolidacao das Leis do Trabalho preve diferentes formas de extincao do vinculo empregaticio, cada uma com efeitos juridicos proprios. As principais sao: dispensa sem justa causa (art. 477 CLT), dispensa por justa causa (art. 482), rescisao indireta (art. 483), pedido de demissao, distrato (art. 484-A, incluido pela Reforma Trabalhista) e termino do contrato por prazo determinado. A identificacao correta da modalidade impacta diretamente nos valores devidos ao trabalhador, motivo pelo qual a conferencia das verbas na rescisao e um trabalho tecnico que costuma ser conduzido por um advogado trabalhista em Porto Alegre.

Verbas rescisorias na demissao sem justa causa

• Saldo de salario dos dias trabalhados no mes da rescisao
• Aviso previo indenizado ou trabalhado (Lei 12.506/2011, com acrescimo de 3 dias por ano trabalhado)
• Ferias proporcionais e vencidas, com o terco constitucional
• 13o salario proporcional
• Saque integral do FGTS (art. 18 da Lei 8.036/1990)
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
• Liberacao das guias do seguro-desemprego (CD/SD), conforme Lei 7.998/1990
• Vale-transporte e vale-refeicao do mes, quando devidos (Lei 7.418/1985)

Quando cabe a rescisao indireta (art. 483 CLT)

A rescisao indireta e a chamada justa causa do empregador. Ocorre quando o empregador comete falta grave que torna inviavel a continuidade do vinculo, mas formalmente nao demite o trabalhador. As hipoteses estao listadas no art. 483 da CLT e incluem: exigencia de servicos superiores as forcas do empregado, tratamento com rigor excessivo, perigo manifesto de mal consideravel, descumprimento das obrigacoes contratuais, atos lesivos a honra e boa fama, ofensas fisicas e reducao do servico por pecas ou tarefa. Reconhecida judicialmente, a rescisao indireta assegura ao trabalhador as mesmas verbas previstas para a demissao sem justa causa.

Sumulas do TST que costumam ser invocadas

• Sumula 244 do TST: estabilidade da gestante e indenizacao substitutiva
• Sumula 277 do TST: ultratividade de normas coletivas (tema atualmente em discussao)
• Sumula 437 do TST: intervalo intrajornada (art. 71 CLT)
• Sumula 331 do TST: terceirizacao e responsabilidade subsidiaria
• Sumula 90 do TST: horas in itinere (referencia historica, regra alterada pela Reforma Trabalhista de 2017)

Reversao da justa causa em demissao sem justa causa

Quando o empregador aplica justa causa sem comprovar os requisitos legais (imediaticidade, gravidade, tipicidade e nexo causal), o trabalhador pode buscar a reversao na Justica do Trabalho. Reconhecida a reversao, todas as verbas da dispensa sem justa causa passam a ser devidas, alem do levantamento do FGTS e da liberacao do seguro-desemprego. Em demandas similares atendidas pelo escritorio, o trabalho tecnico envolve a analise minuciosa do prontuario funcional, das comunicacoes internas e do procedimento adotado pelo empregador antes da aplicacao da penalidade maxima.

Prazo prescricional e providencias imediatas

A acao trabalhista tem prazo prescricional de 5 anos durante o vinculo e 2 anos apos a extincao do contrato, conforme o art. 7, inciso XXIX, da Constituicao Federal. A providencia imediata recomendada e a conferencia da rescisao (TRCT, holerites dos ultimos 5 anos, extrato do FGTS, registros de ponto e CTPS), preferencialmente antes do recebimento do termo final. Como advogado trabalhista em Porto Alegre, o escritorio organiza essa conferencia para identificar valores nao pagos antes que o prazo de 2 anos comece a correr de forma desfavoravel ao trabalhador.