Fui demitido sem justa causa. Como saber se recebi todos os meus direitos?

Após a demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio (CLT art. 487 e Lei 12.506/2011), férias proporcionais com adicional de 1/3 (Súmula 261 do TST), 13º proporcional, multa de 40% do FGTS (Lei 8.036/1990) e seguro-desemprego. Conferimos cada verba e identificamos valores não pagos.

Qual o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias?

O artigo 477, §6º da CLT determina prazo de até 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de aviso prévio. O descumprimento gera multa equivalente a um salário em favor do trabalhador, conforme o §8º do mesmo artigo.

Como funciona o aviso prévio proporcional?

A Lei 12.506/2011 estabelece aviso prévio de 30 dias para até 1 ano de serviço, acrescido de 3 dias por ano adicional, até o limite de 90 dias. O cálculo correto evita perdas no saldo final da rescisão.

É possível reverter uma demissão por justa causa?

Sim. O artigo 482 da CLT lista as hipóteses taxativas de justa causa. Quando o empregador aplica a justa causa sem base concreta ou sem proporcionalidade, é possível ingressar com reclamação trabalhista para reverter a modalidade e obter as verbas rescisórias devidas, incluindo multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

Quais documentos preciso reunir antes da reunião?

Em geral: carteira de trabalho (física ou digital pelo gov.br), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), comprovante do depósito da rescisão, extratos do FGTS, contracheques dos últimos meses e contrato de trabalho. Enviamos a lista personalizada pelo WhatsApp antes da reunião.

O escritório atua em casos de assédio moral no trabalho?

Sim. O assédio moral é tratado pela Súmula 443 do TST e pelos artigos 482 e 483 da CLT (rescisão indireta por culpa do empregador). Analisamos a documentação, ouvimos o histórico e orientamos sobre a forma adequada de comprovação.

Qual o prazo para ajuizar uma ação trabalhista após a demissão?

O artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT estabelecem prazo prescricional de 2 anos contados do fim do contrato para ingressar com a ação, com limite de 5 anos para reclamar verbas anteriores. Atuar dentro do prazo preserva o direito integralmente.

Advogado Trabalhista em Porto Alegre

Mais de 20 anos de trajetória

30 anos de Fernando Manfio Pires no Direito Trabalhista e 15 anos de Cássio Rosa no Direito Civil, Sucessório e Imobiliário, uma combinação que poucos escritórios de Porto Alegre conseguem oferecer.

Atendimento sem juridiquês

Explicamos cada etapa do procedimento em linguagem cotidiana, do primeiro contato à resolução. Você entende o que está em jogo antes de qualquer assinatura, esse é o nosso compromisso.

Localização estratégica

Av. Praia de Belas, 1212, no bairro Menino Deus, região central de Porto Alegre, ao lado do foro central. Próximo ao Centro, Cidade Baixa e Praia de Belas, com fácil acesso por transporte público.

Quatro frentes de atuação

Inventário Extrajudicial, Ações Trabalhistas, Usucapião Extrajudicial e Adjudicação Compulsória, todos atendidos pelo mesmo escritório, em uma única reunião.

Presencial e online

Atendimento presencial em Porto Alegre e reuniões por videoconferência em todo o Rio Grande do Sul. Você escolhe o formato que faz mais sentido para a sua agenda e disponibilidade.

Resposta em até 2 horas úteis

O primeiro contato é pelo WhatsApp e respondemos em até 2 horas em horário comercial. A partir daí, mantemos comunicação constante até a resolução final do seu caso.

Mais sobre rescisão e direitos trabalhistas

Material para quem foi demitido e quer entender os próprios direitos em Porto Alegre. Cada análise reúne a legislação aplicável, os pontos práticos de conferência e o caminho que costuma ser seguido.

Revisão da rescisão em Porto Alegre: como conferir as verbas da demissão sem justa causa

O que entra na rescisão sem justa causa

Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
Aviso prévio, trabalhado ou indenizado
Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço
13º salário proporcional
Depósitos do FGTS do período e a indenização de 40% sobre o saldo
Guias para o saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando cabível

Aviso prévio proporcional ao tempo de casa

A Lei 12.506/2011 prevê aviso prévio de 30 dias para quem tem até um ano na mesma empresa, com acréscimo de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias adicionais, num total de até 90 dias. É um item que vale conferir com atenção em contratos longos.

A indenização de 40% do FGTS

Pela Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, na despedida sem justa causa o empregador deposita na conta vinculada 40% do montante de todos os depósitos realizados durante o contrato, atualizados. Como a indenização é calculada sobre os depósitos, vale conferir no extrato se todos os meses foram depositados.

Prazo para o pagamento

A CLT, no art. 477, § 6º, determina que a entrega dos documentos da rescisão e o pagamento das verbas ocorram em até dez dias contados do término do contrato. O § 8º do mesmo artigo prevê, em caso de atraso, multa em favor do empregado em valor equivalente ao seu salário.

Como o escritório confere

Como advogado trabalhista em Porto Alegre, o escritório confere o termo de rescisão verba por verba, cruza as informações com os contracheques e com o extrato do FGTS e explica, em linguagem direta, se há diferença a discutir.

Demissão por justa causa: em que situações é possível discutir a reversão

As hipóteses previstas na CLT

Ato de improbidade
Incontinência de conduta ou mau procedimento
Desídia no desempenho das funções
Embriaguez habitual ou em serviço
Ato de indisciplina ou de insubordinação
Abandono de emprego

O que costuma ser analisado

As faltas que permitem a dispensa por justa causa estão listadas no art. 482 da CLT. Na discussão judicial, costumam ser examinados a prova da falta, a gravidade do fato, a reação imediata do empregador e a proporcionalidade da punição. Advertências anteriores, registros internos e testemunhas fazem parte dessa análise.

O que muda se a justa causa for revertida

Se a dispensa passa a ser considerada sem justa causa, entram em discussão as verbas que não foram pagas na rescisão, como o aviso prévio, as férias proporcionais com um terço, o 13º salário proporcional e a indenização de 40% do FGTS, além da liberação das guias.

Documentos para levar à primeira conversa

Carta ou comunicado de dispensa
Termo de rescisão
Advertências e suspensões recebidas
Contracheques e extrato do FGTS
Mensagens ou registros relacionados ao fato apontado pela empresa

Prazo para agir

A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIX, fixa o prazo de dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação, que pode discutir créditos dos últimos cinco anos. Por isso, a análise da justa causa não deve esperar.

Ação trabalhista em Porto Alegre: prazos e etapas até a audiência no Foro Trabalhista

O prazo para entrar com a ação

Pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, quem teve o contrato encerrado tem até dois anos para ajuizar a ação trabalhista, e nela pode discutir créditos dos cinco anos anteriores. Quanto antes os documentos são reunidos, mais completa fica a análise.

Onde as ações são julgadas em Porto Alegre

O Foro Trabalhista de Porto Alegre, ligado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, fica na Avenida Praia de Belas, 1432. O escritório está na mesma avenida, no número 1212, no bairro Menino Deus.

Etapas mais comuns do processo

Análise dos documentos e cálculo preliminar das diferenças
Petição inicial com os pedidos
Audiência, em que a conciliação costuma ser tentada
Instrução, com depoimentos e testemunhas
Sentença e eventuais recursos ao TRT-4
Liquidação e cobrança dos valores reconhecidos

Processo eletrônico e atendimento à distância

As ações trabalhistas tramitam por processo eletrônico, e algumas audiências podem ocorrer por videoconferência quando a Vara admite. Isso facilita o acompanhamento para quem mora em outras cidades da Região Metropolitana. O escritório atende presencialmente em Porto Alegre e online em todo o Rio Grande do Sul.

Advogado trabalhista em Porto Alegre, foco em revisão da rescisão

Atendimento direto, didático e em linguagem do dia a dia, para que você entenda cada etapa do procedimento de advogado trabalhista antes de tomar qualquer decisão.