O que é adjudicação compulsória extrajudicial?

É o procedimento que permite ao comprador de um imóvel, com promessa de compra e venda quitada, obter a escritura definitiva diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem ação judicial. Foi instituído pelo Provimento 150/2023 do CNJ e tem base na Súmula 239 do STJ, no Decreto-Lei 58/1937 e no artigo 1.418 do Código Civil.

Quando cabe a adjudicação compulsória?

Quando há promessa de compra e venda devidamente registrada ou comprovada, o preço foi integralmente quitado e o vendedor (promitente) se recusa a outorgar a escritura definitiva, está desaparecido ou faleceu sem inventário. A Súmula 239 do STJ esclarece que o direito independe de registro prévio da promessa.

Qual a diferença entre adjudicação compulsória e usucapião?

A adjudicação compulsória depende de promessa de compra e venda com preço quitado, configurando direito contratual. A usucapião exige posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal, configurando aquisição originária. Os procedimentos extrajudiciais coexistem, mas atendem situações fáticas diferentes.

Quais documentos preciso reunir?

Em geral: promessa de compra e venda original ou cópia autenticada, comprovantes de pagamento do preço, matrícula atualizada do imóvel, certidões pessoais dos requerentes e do promitente vendedor, certidões do imóvel (negativas) e procuração para o advogado. Lista detalhada enviada pelo WhatsApp antes da reunião.

E se o vendedor faleceu antes de outorgar a escritura?

O procedimento pode prosseguir, com notificação dos herdeiros do promitente vendedor ou, se houver inventário aberto, com a habilitação do crédito. O Provimento 150/2023 do CNJ prevê hipóteses específicas para vendedor falecido. Em alguns casos, é necessário aguardar a conclusão do inventário.

E se o vendedor desapareceu?

O Provimento 150/2023 do CNJ permite a notificação por edital quando o promitente vendedor estiver em local incerto ou desconhecido. A notificação editalícia é publicada conforme as normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, e o silêncio após o prazo legal autoriza o registro da adjudicação.

Qual a vantagem do procedimento extrajudicial em relação ao judicial?

O procedimento extrajudicial costuma ser mais rápido e previsível, sem necessidade de processo judicial, conforme o Tema 503 do STJ, que tratou da matéria. Quando há resistência ou impugnação dos titulares, o procedimento pode ser convertido para a via judicial.

Adjudicação Compulsória Extrajudicial em Porto Alegre

Mais de 20 anos de trajetória

30 anos de Fernando Manfio Pires no Direito Trabalhista e 15 anos de Cássio Rosa no Direito Civil, Sucessório e Imobiliário, uma combinação que poucos escritórios de Porto Alegre conseguem oferecer.

Atendimento sem juridiquês

Explicamos cada etapa do procedimento em linguagem cotidiana, do primeiro contato à resolução. Você entende o que está em jogo antes de qualquer assinatura, esse é o nosso compromisso.

Localização estratégica

Av. Praia de Belas, 1212, no bairro Menino Deus, região central de Porto Alegre, ao lado do foro central. Próximo ao Centro, Cidade Baixa e Praia de Belas, com fácil acesso por transporte público.

Quatro frentes de atuação

Inventário Extrajudicial, Ações Trabalhistas, Usucapião Extrajudicial e Adjudicação Compulsória, todos atendidos pelo mesmo escritório, em uma única reunião.

Presencial e online

Atendimento presencial em Porto Alegre e reuniões por videoconferência em todo o Rio Grande do Sul. Você escolhe o formato que faz mais sentido para a sua agenda e disponibilidade.

Resposta em até 2 horas úteis

O primeiro contato é pelo WhatsApp e respondemos em até 2 horas em horário comercial. A partir daí, mantemos comunicação constante até a resolução final do seu caso.

Adjudicação compulsória extrajudicial em Porto Alegre

Atendimento direto, didático e em linguagem do dia a dia, para que você entenda cada etapa do procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial antes de tomar qualquer decisão.