Fui demitido sem justa causa. Como saber se recebi todos os meus direitos?

Após a demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio (CLT art. 487 e Lei 12.506/2011), férias proporcionais com adicional de 1/3 (Súmula 261 do TST), 13º proporcional, multa de 40% do FGTS (Lei 8.036/1990) e seguro-desemprego. Conferimos cada verba e identificamos valores não pagos.

Qual o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias?

O artigo 477, §6º da CLT determina prazo de até 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de aviso prévio. O descumprimento gera multa equivalente a um salário em favor do trabalhador, conforme o §8º do mesmo artigo.

Como funciona o aviso prévio proporcional?

A Lei 12.506/2011 estabelece aviso prévio de 30 dias para até 1 ano de serviço, acrescido de 3 dias por ano adicional, até o limite de 90 dias. O cálculo correto evita perdas no saldo final da rescisão.

É possível reverter uma demissão por justa causa?

Sim. O artigo 482 da CLT lista as hipóteses taxativas de justa causa. Quando o empregador aplica a justa causa sem base concreta ou sem proporcionalidade, é possível ingressar com reclamação trabalhista para reverter a modalidade e obter as verbas rescisórias devidas, incluindo multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

Quais documentos preciso reunir antes da reunião?

Em geral: carteira de trabalho (física ou digital pelo gov.br), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), comprovante do depósito da rescisão, extratos do FGTS, contracheques dos últimos meses e contrato de trabalho. Enviamos a lista personalizada pelo WhatsApp antes da reunião.

O escritório atua em casos de assédio moral no trabalho?

Sim. O assédio moral é tratado pela Súmula 443 do TST e pelos artigos 482 e 483 da CLT (rescisão indireta por culpa do empregador). Analisamos a documentação, ouvimos o histórico e orientamos sobre a forma adequada de comprovação.

Qual o prazo para ajuizar uma ação trabalhista após a demissão?

O artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT estabelecem prazo prescricional de 2 anos contados do fim do contrato para ingressar com a ação, com limite de 5 anos para reclamar verbas anteriores. Atuar dentro do prazo preserva o direito integralmente.

Advogado Trabalhista em Porto Alegre

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