Quanto tempo demora um inventário extrajudicial em Porto Alegre?

O inventário extrajudicial costuma ser concluído entre 2 e 3 meses, contados a partir da reunião dos documentos. O prazo depende da quantidade e complexidade dos bens, da quitação do ITCD/RS (Lei Estadual 8.821/1989) e da disponibilidade dos herdeiros para assinar a escritura no Tabelionato de Notas, conforme a Lei 11.441/2007.

Quais são os requisitos para o inventário em cartório?

A Lei 11.441/2007 e os artigos 610 e 611 do CPC exigem que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, que haja consenso quanto à partilha e que o falecido não tenha deixado testamento, com algumas exceções recentes. Havendo herdeiro menor, incapaz ou litígio, o procedimento ocorre pela via judicial.

Como funciona o cálculo do ITCD no Rio Grande do Sul?

O ITCD/RS é o imposto sobre transmissão causa mortis, instituído pela Lei Estadual 8.821/1989 e regulamentado pelo Decreto 33.156/1989. A alíquota varia conforme o valor dos bens e a relação de parentesco. Em Porto Alegre, a guia é emitida pela Receita Estadual e deve ser quitada antes da escritura.

Quais documentos são necessários para iniciar o inventário?

Em geral: certidão de óbito, certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros, certidões negativas (federal, estadual, municipal), documentos dos bens (matrícula de imóveis, extratos bancários, registros de veículos) e documentos pessoais. Na primeira reunião enviamos pelo WhatsApp uma lista personalizada conforme o seu caso.

É possível fazer inventário extrajudicial se houver herdeiro menor de idade?

Não. O artigo 610 do CPC e a Lei 11.441/2007 exigem que todos os herdeiros sejam maiores e capazes. Havendo herdeiro menor ou incapaz, o procedimento precisa ocorrer pela via judicial, com participação do Ministério Público, situação em que também atendemos.

O inventário pode ser feito em cartório se houver testamento?

A Instrução Normativa 28/2024 do CNJ ampliou as hipóteses de inventário extrajudicial mesmo com testamento, desde que haja consenso entre os herdeiros e autorização judicial prévia em alguns casos. Analisamos a documentação para indicar o caminho adequado.

Como são definidos os honorários do escritório?

Os honorários são calculados caso a caso, conforme a tabela da OAB/RS e a complexidade do procedimento. Apresentamos a proposta por escrito antes de qualquer assinatura, com valores e condições claros. Em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB, não publicamos tabelas de preços.

Inventário Extrajudicial em Porto Alegre

Mais de 20 anos de trajetória

30 anos de Fernando Manfio Pires no Direito Trabalhista e 15 anos de Cássio Rosa no Direito Civil, Sucessório e Imobiliário, uma combinação que poucos escritórios de Porto Alegre conseguem oferecer.

Atendimento sem juridiquês

Explicamos cada etapa do procedimento em linguagem cotidiana, do primeiro contato à resolução. Você entende o que está em jogo antes de qualquer assinatura, esse é o nosso compromisso.

Localização estratégica

Av. Praia de Belas, 1212, no bairro Menino Deus, região central de Porto Alegre, ao lado do foro central. Próximo ao Centro, Cidade Baixa e Praia de Belas, com fácil acesso por transporte público.

Quatro frentes de atuação

Inventário Extrajudicial, Ações Trabalhistas, Usucapião Extrajudicial e Adjudicação Compulsória, todos atendidos pelo mesmo escritório, em uma única reunião.

Presencial e online

Atendimento presencial em Porto Alegre e reuniões por videoconferência em todo o Rio Grande do Sul. Você escolhe o formato que faz mais sentido para a sua agenda e disponibilidade.

Resposta em até 2 horas úteis

O primeiro contato é pelo WhatsApp e respondemos em até 2 horas em horário comercial. A partir daí, mantemos comunicação constante até a resolução final do seu caso.

Mais sobre inventário e partilha

Material para famílias que precisam fazer o inventário em Porto Alegre. Cada análise reúne a legislação aplicável, os requisitos práticos e o procedimento que costuma ser adotado no tabelionato.

Inventário em cartório em Porto Alegre: quem pode fazer, o que a lei exige e quais documentos reunir

A base legal do inventário extrajudicial

O inventário por escritura pública está previsto no art. 610 do Código de Processo Civil: se todos forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos em cartório, e a escritura serve para o registro dos bens e para o levantamento de valores depositados em bancos. O mesmo artigo exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público. A Resolução 35/2007 do CNJ disciplina como os tabelionatos aplicam essas regras.

As mudanças de 2024: herdeiro menor e testamento

A Resolução 571/2024 do CNJ ampliou as hipóteses do inventário em cartório. Ele passou a ser possível mesmo com herdeiro menor ou incapaz, desde que o quinhão dele seja pago em parte ideal de cada bem e haja manifestação favorável do Ministério Público. Também passou a ser possível quando há testamento, desde que exista autorização do juízo competente em ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado, e todos estejam representados por advogado.

Documentos que costumam ser pedidos

Certidão de óbito
Documentos pessoais e certidões de estado civil do falecido e dos herdeiros
Certidões de matrícula atualizadas dos imóveis
Documentos de veículos, extratos bancários e de outros bens
Certidões negativas de débitos
Comprovação da apuração do ITCD perante a Receita Estadual

Como funciona na prática

Como advogado de inventário extrajudicial em Porto Alegre, o escritório organiza a documentação, levanta os bens e as dívidas, prepara a minuta da partilha com os herdeiros e acompanha a lavratura no tabelionato escolhido pela família. Depois de assinada, a escritura é levada ao Registro de Imóveis e às instituições financeiras para a transferência dos bens. O tabelionato pode pedir documentos adicionais conforme o caso.

ITCD no Rio Grande do Sul: como o imposto sobre herança entra no inventário

O que é o ITCD gaúcho

No Rio Grande do Sul, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação é o ITCD, regido pela Lei estadual 8.821/1989 e pelo seu regulamento. Ele incide sobre os bens transmitidos aos herdeiros e é apurado pela Receita Estadual, que avalia os bens declarados.

Como o imposto é apurado

Declaração dos bens, dos valores e dos herdeiros no sistema da Receita Estadual
Avaliação dos bens pela Receita Estadual
Cálculo do imposto e emissão das guias de recolhimento
Emissão da certidão de quitação ou do reconhecimento de desoneração, quando aplicável

O momento do recolhimento

A relação entre o pagamento do ITCD e a lavratura da escritura foi objeto de decisão do CNJ em agosto de 2026, no sentido de que a escritura de inventário não deve ficar condicionada ao recolhimento prévio do imposto. Como a aplicação dessa orientação ainda se consolida na rotina dos tabelionatos, o escritório confere a regra vigente antes de cada escritura.

Prazo para abrir o inventário

O art. 611 do Código de Processo Civil prevê que o processo de inventário seja instaurado em até dois meses da abertura da sucessão. Organizar cedo a documentação dos bens e a declaração na Receita Estadual evita atrasos e encargos que podem surgir com a demora.

Como o escritório atua

O escritório prepara a declaração dos bens, acompanha a avaliação feita pela Receita Estadual e confere se a avaliação corresponde à realidade dos bens antes de seguir para a escritura. Herdeiros que moram fora de Porto Alegre acompanham cada etapa por videoconferência.

Inventário judicial parado: quando é possível levar o caso para o cartório

A desistência da via judicial

A Resolução 35/2007 do CNJ, no art. 2º, deixa aos interessados a opção entre a via judicial e a extrajudicial e permite pedir, a qualquer momento, a suspensão do processo por 30 dias ou a desistência da via judicial, para promover a via extrajudicial. Isso abre caminho para famílias que têm um processo de inventário em andamento há anos.

Requisitos para a mudança

Herdeiros capazes e de acordo com a partilha, ou enquadrados nas hipóteses da Resolução 571/2024 do CNJ
Todos assistidos por advogado
Documentação dos bens atualizada
Apuração do ITCD perante a Receita Estadual

Quando a mudança costuma fazer sentido

A conversão tende a ser útil quando o conflito que travava o processo foi resolvido e os herdeiros chegaram a um acordo, ou quando o processo parou por questões formais que já foram superadas. Se ainda há divergência sobre a partilha, a via judicial continua sendo o caminho.

Como o escritório avalia o caso

O escritório lê os autos do inventário judicial, verifica o que já foi feito, como avaliações e recolhimentos, e indica se a mudança para o cartório é viável e o que ainda falta. O atendimento é presencial no Menino Deus, em Porto Alegre, ou por videoconferência para herdeiros que moram em outras cidades.

Inventário extrajudicial em Porto Alegre

Atendimento direto, didático e em linguagem do dia a dia, para que você entenda cada etapa do procedimento de inventário extrajudicial antes de tomar qualquer decisão.