Quanto tempo demora um inventário extrajudicial em Porto Alegre?

O inventário extrajudicial costuma ser concluído entre 2 e 3 meses, contados a partir da reunião dos documentos. O prazo depende da quantidade e complexidade dos bens, da quitação do ITCD/RS (Lei Estadual 8.821/1989) e da disponibilidade dos herdeiros para assinar a escritura no Tabelionato de Notas, conforme a Lei 11.441/2007.

Quais são os requisitos para o inventário em cartório?

A Lei 11.441/2007 e os artigos 610 e 611 do CPC exigem que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, que haja consenso quanto à partilha e que o falecido não tenha deixado testamento, com algumas exceções recentes. Havendo herdeiro menor, incapaz ou litígio, o procedimento ocorre pela via judicial.

Como funciona o cálculo do ITCD no Rio Grande do Sul?

O ITCD/RS é o imposto sobre transmissão causa mortis, instituído pela Lei Estadual 8.821/1989 e regulamentado pelo Decreto 33.156/1989. A alíquota varia conforme o valor dos bens e a relação de parentesco. Em Porto Alegre, a guia é emitida pela Receita Estadual e deve ser quitada antes da escritura.

Quais documentos são necessários para iniciar o inventário?

Em geral: certidão de óbito, certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros, certidões negativas (federal, estadual, municipal), documentos dos bens (matrícula de imóveis, extratos bancários, registros de veículos) e documentos pessoais. Na primeira reunião enviamos pelo WhatsApp uma lista personalizada conforme o seu caso.

É possível fazer inventário extrajudicial se houver herdeiro menor de idade?

Não. O artigo 610 do CPC e a Lei 11.441/2007 exigem que todos os herdeiros sejam maiores e capazes. Havendo herdeiro menor ou incapaz, o procedimento precisa ocorrer pela via judicial, com participação do Ministério Público, situação em que também atendemos.

O inventário pode ser feito em cartório se houver testamento?

A Instrução Normativa 28/2024 do CNJ ampliou as hipóteses de inventário extrajudicial mesmo com testamento, desde que haja consenso entre os herdeiros e autorização judicial prévia em alguns casos. Analisamos a documentação para indicar o caminho adequado.

Como são definidos os honorários do escritório?

Os honorários são calculados caso a caso, conforme a tabela da OAB/RS e a complexidade do procedimento. Apresentamos a proposta por escrito antes de qualquer assinatura, com valores e condições claros. Em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB, não publicamos tabelas de preços.

Inventário Extrajudicial em Porto Alegre

Mais de 20 anos de trajetória

30 anos de Fernando Manfio Pires no Direito Trabalhista e 15 anos de Cássio Rosa no Direito Civil, Sucessório e Imobiliário, uma combinação que poucos escritórios de Porto Alegre conseguem oferecer.

Atendimento sem juridiquês

Explicamos cada etapa do procedimento em linguagem cotidiana, do primeiro contato à resolução. Você entende o que está em jogo antes de qualquer assinatura, esse é o nosso compromisso.

Localização estratégica

Av. Praia de Belas, 1212, no bairro Menino Deus, região central de Porto Alegre, ao lado do foro central. Próximo ao Centro, Cidade Baixa e Praia de Belas, com fácil acesso por transporte público.

Quatro frentes de atuação

Inventário Extrajudicial, Ações Trabalhistas, Usucapião Extrajudicial e Adjudicação Compulsória, todos atendidos pelo mesmo escritório, em uma única reunião.

Presencial e online

Atendimento presencial em Porto Alegre e reuniões por videoconferência em todo o Rio Grande do Sul. Você escolhe o formato que faz mais sentido para a sua agenda e disponibilidade.

Resposta em até 2 horas úteis

O primeiro contato é pelo WhatsApp e respondemos em até 2 horas em horário comercial. A partir daí, mantemos comunicação constante até a resolução final do seu caso.

Inventário extrajudicial em Porto Alegre

Atendimento direto, didático e em linguagem do dia a dia, para que você entenda cada etapa do procedimento de inventário extrajudicial antes de tomar qualquer decisão.