O que é usucapião extrajudicial e quando posso usar?

Usucapião extrajudicial é a regularização do imóvel feita diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, prevista no artigo 216-A da Lei 6.015/1973 e regulamentada pelo Provimento 65/2017 do CNJ. Exige posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal e concordância dos confrontantes. É mais rápida e previsível do que a via judicial.

Quais os tipos de usucapião previstos em lei?

O Código Civil prevê várias modalidades: usucapião ordinária (art. 1.242), extraordinária (art. 1.238), especial urbana (art. 1.240), especial rural (art. 1.239) e familiar (art. 1.240-A). Cada uma exige prazos e requisitos próprios. Analisamos a situação concreta para indicar a modalidade adequada.

Qual a diferença entre usucapião extrajudicial e judicial?

A usucapião extrajudicial tramita em cartório, conforme o art. 216-A da Lei 6.015/1973, com prazos mais previsíveis. Exige concordância dos confrontantes e dos titulares anteriores. A judicial é necessária quando há resistência, conflito ou impossibilidade de atender a algum requisito formal pela via cartorária. Analisamos a documentação antes de indicar o caminho adequado.

Quais documentos preciso reunir?

Em geral: ata notarial lavrada por tabelião de notas, planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado com ART/RRT, certidões pessoais dos requerentes, certidões do imóvel (negativas), comprovantes da posse (contas de luz, IPTU, declaração de vizinhos) e justo título quando houver. A lista detalhada vai no WhatsApp antes da reunião.

Como funciona a concordância dos confrontantes?

O artigo 216-A, §2º da Lei 6.015/1973 exige a notificação dos titulares dos imóveis vizinhos para que se manifestem em até 15 dias. O silêncio é interpretado como concordância tácita. Havendo impugnação, o procedimento pode ser convertido para a via judicial, conforme o §10 do mesmo artigo.

Quanto tempo demora a usucapião em cartório?

O prazo varia conforme a complexidade do caso, a velocidade do cartório de registro e a documentação reunida. Em casos consensuais, o procedimento costuma ser concluído em 4 a 8 meses. Casos com impugnação podem demandar mais tempo ou exigir conversão para a via judicial.

É possível usucapir imóvel sem matrícula no Registro de Imóveis?

Sim, mas o procedimento exige cuidado adicional. A Lei 13.465/2017 ampliou as possibilidades de regularização fundiária urbana (REURB) e a usucapião extrajudicial pode coexistir com esses procedimentos. Analisamos a situação registral concreta antes de definir o caminho.

Usucapião Extrajudicial em Porto Alegre

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